Bruno Fuga

Com muito entusiasmo, comemoramos em 2022 os 172 anos do Regulamento nº. 737. É fato que o conhecimento e a interpretação do direito hodierno jamais serão comple-tos e satisfatórios quando realizados tão somente a partir do ordenamento jurídico atualmente em vigor. Antes desse período, de 1595 a 1850, o Direito Processual Civil no Brasil foi regula-mentando pelas Ordenações Filipinas, ou “Ordenações do Reino”. Em 1850 ocorre a publicação do Regulamento nº. 737, conhecido como o primeiro Código de Processual brasileiro, sendo um divisor no pensamento jurídico processual. (...) Assim, após 1890, o processo das causas cíveis e comerciais passou a ser disciplinado pelo Regulamento nº. 737, com exceção dos processos especiais e de jurisdição graciosa que permaneceram sendo regidos pela Consolidação de Ribas, vale ressaltar, pelas Ordenações do Reino. Direta ou indiretamente, nosso Processo Civil foi regido pelo Regulamento nº. 737 até a promulgação do CPC de 1939, juntamente com as Ordenações do Reino. Embora a Constituição de 1891 tenha outorgado aos Estados a prerrogativa de legislar sobre processo e organização judiciária, alguns deles fizeram valer-se do Regulamento nº. 737 e das Ordenações, tais como Alagoas, Amazonas, Goiás e Matogrosso. O festejado Regulamento nº. 737 - assim como as Ordenações - estabeleceu entre nós as bases de práxis, usos e estilos de foro bem como um pensamento processual, responsáveis pela tradição e pelas tendências específicas do nosso direito processual na sua evolução científica e modernização. (...) Importante observar que há um decurso de mais de um século entre a publicação do Regulamento nº. 737 e o atual momento, no entanto, a despeito do elástico lapso temporal, percebe-se claramente que, ao ler o presente Regulamento, diversos institutos do atual Código de Processo Civil já se encontravam em vigor.

Desde o início da década passada já se discutia no Congresso Nacional a necessidade de um filtro para o Superior Tribunal de Justiça e o Recurso Especial, até que este ano, com a PEC – Proposta de Emenda à Constituição nº. 39/2021 – a chamada PEC da Relevância, foi aprovada pelas casas e promulgada, tornando-se a Emenda Constitucional nº. 125/2022. Em síntese, a Emenda Constitucional alterou a redação do art. 105 da Constituição Federal, com a inclusão de parágrafos e incisos, inserindo o filtro da relevância para o Recurso Especial e as questões ventiladas no STJ. Dessa maneira, há uma nova regra que estabelece a obrigatoriedade de o recorrente demonstrar que a questão federal objeto do recurso especial detém relevância. Diante disso, o recorrente deve apresentar argumentos sobre a importância da matéria para o devido julgamento na jurisdição excepcional realizada pelo STJ. É, evidentemente, um momento histórico e definirá, nos próximos passos do instituto, os rumos de atuação judicante recursal do próprio STJ. A relevância já está dividida entre a hipótese aberta ou subjetiva do novo parágrafo 2º. E as hipóteses desde logo “presumidas” nos incisos do novo parágrafo 3º, ambos do art. 105 da CF. Apesar de o texto reformador inserido ser pequeno em termos quantitativos, com dois novos parágrafos e alguns incisos no art. 105 da CF, o impacto para o Recurso Especial e para o STJ é imenso, com muitas dúvidas sobre o instituto, a necessidade de uma nova lei e a construção do que realmente será a relevância da questão federal. A partir desse contexto, o estudo sobre a relevância da questão federal no Recurso Especial é primordial para o entendimento do que já está positivado, para explorar os possíveis caminhos do novo instituto e a busca por uma melhor construção de qualquer alteração futura – legislativa ou regimental. Dada essa importância, nasceu a ideia desta coletânea e o estudo do novel instituto por diferentes processualistas do Brasil, uma maneira de contribuir com a pesquisa sobre a relevância da questão federal no Recurso Especial, apresentando detalhes, detectando problemas, apontando caminhos e soluções para o futuro. A presente coletânea é coordenada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Bruno Fuga, Fabiano Tesolin e Vinicius Silva Lemos e conseguiu reunir mais de 30 textos sobre a relevância da questão federal no Recurso Especial, uma primeira contribuição acadêmica e panorâmica sobre o assunto.

A obra: Elementos para um Código de Processo Constitucional Brasileiro, idealizada pelo Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, é apropriadíssima, não só para o momento que, atualmente, vivemos, de intensa atividade e consolidação do STF como verdadeira Corte Suprema, assim como para a ilustre figura homenageada. Os autores, selecionados a dedo pelo organizador, são juristas que, de alguma forma, tiveram contato, não só profissional, mas também pessoal com o Professor Arruda Alvim. Nutriam carinho e admiração por aquela figura afável, para se dizer o menos... Eram, também, por ele admirados. Essas, certamente, foram as bases da escolha. Os temas também foram selecionados, considerando-se a obra do homenageado: todos relacionados ao processo constitucional, matéria sobre a qual o Professor Arruda Alvim bastante se dedicou, ao longo de sua vida, tendo-se refletido em sua vasta e rica produção cientifica. Do prefácio