Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

A Quarta Turma do STJ reafirmou a necessidade de que a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na Súmula 182 do STJ que diz: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC (CPC/73) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

O AREsp 1144143 entendeu que a parte apenas contestou a decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, mas deixaram de impugnar seus fundamentos. O Ministro entendeu que o objetivo da parte era rediscutir temas que foram apreciados deixando de impugnar a fundamentação da inadmissibilidade do recurso.

Texto por Carolina Novais