Plano Diretor de Londrina e Região

Nos meses de junho e julho de 2018 o Plano Diretor de Londrina está passando pela terceira etapa de revisão. O Plano Diretor é o principal instrumento do Direito Urbanístico e estipula normas que visam o ordenamento e desenvolvimento das cidades.

O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257 de 10/06/2001) determina que a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências expostas no Plano Diretor, ou seja, esse instrumento é de fundamental importância para garantir aos cidadãos qualidade de vida nas cidades.

A Lei que institui o Plano Diretor deve ser revista pelo menos a cada dez anos e nesse processo é exigida a participação popular, que se materializa por meio de audiências públicas, debates, publicidade, garantia de acesso a documentos, entre outros. Situações como a queda do edifício ocupado irregularmente em São Paulo em 1º de maio deste ano leva à reflexão sobre o precário Planejamento Urbano no país e demonstra a necessidade de Planos Diretores voltado às necessidades da população e efetivos.

A Constituição do Estado do Parana, por exemplo, determina que o Plano Diretor deve prever áreas destinadas a moradias populares, sendo essas de fundamental importância para facilitar o acesso à moradia à população de baixa renda.

O plano diretor é a base para o planejamento urbano dos municípios, mas pode ser detalhado por outros instrumentos urbanísticos, como o plano de mobilidade urbana, saneamento, habitação, os projetos de loteamento, regularização fundiária, edificação e outros. Sua elaboração deve visar a qualidade de vida dos cidadãos, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas. Ou seja, interfere diretamente no cotidiano de todos os moradores.

Interessados em participar dos Fóruns de Participação para Revisão do Plano Diretor de Londrina e região ou em obter maiores informações sobre o Planejamento Urbano da comarca podem acessar o site http://ippul.londrina.pr.gov.br/index.php