Segunda Etapa da Reforma Tributária Aprovada na Câmara

Em 02 de setembro de 2021 o Projeto lei 2.337/2021 foi aprovado com alterações pelo plenário da Câmara dos deputados. A proposta prevê reformas do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e consiste na segunda etapa da Reforma Tributária.

As principais alterações entre a versão original do Projeto de Lei e a redação final são: a) tributação de lucros e dividendos - alíquota de 20% inicialmente prevista passa a ser de 15%, previsão de alíquota de 30% em caso de pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, isenção na hipótese de lucros recebidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas que tenham auferido no ano anterior receita bruta inferior ao limite ao art. 3º, II da LC 123/2006; b) IRPJ - alíquota de 12,5% inicialmente prevista passa a ser de 8%.

O Projeto Lei segue para apreciação pelo Senado, órgão revisor que poderá aprová-lo com alterações, hipótese na qual retornará para apreciação da Câmara, ou sem alterações, sendo remetido diretamente à Presidência da república.