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28 de Novembro de 2021
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    Segunda Etapa da Reforma Tributária Aprovada na Câmara

    Bruno Fuga, Advogado
    Publicado por Bruno Fuga
    mês passado


    Em 02 de setembro de 2021 o Projeto lei 2.337/2021 foi aprovado com alterações pelo plenário da Câmara dos deputados. A proposta prevê reformas do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e consiste na segunda etapa da Reforma Tributária.

    As principais alterações entre a versão original do Projeto de Lei e a redação final são: a) tributação de lucros e dividendos - alíquota de 20% inicialmente prevista passa a ser de 15%, previsão de alíquota de 30% em caso de pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, isenção na hipótese de lucros recebidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas que tenham auferido no ano anterior receita bruta inferior ao limite ao art. , II da LC 123/2006; b) IRPJ - alíquota de 12,5% inicialmente prevista passa a ser de 8%.

    O Projeto Lei segue para apreciação pelo Senado, órgão revisor que poderá aprová-lo com alterações, hipótese na qual retornará para apreciação da Câmara, ou sem alterações, sendo remetido diretamente à Presidência da república.

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