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26 de Julho de 2021
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    Necessidade de juntar inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência.

    Bruno Fuga, Advogado
    Publicado por Bruno Fuga
    há 5 meses


    Necessidade de juntar inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência, AgInt nos EDcl nos embargos de divergência em agravo em recurso especial nº 1327996/RS. 1. A simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Esse vício não pode ser suprimida em momento posterior à oposição dos embargos a partir do art. 932 do CPC/2015, porque se refere à vício essencial dos embargos de divergência. Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 22 de setembro de 2020.

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