Penhorabilidade de verbas salariais para pagar dívida de condomínio (TJ-SP)

há 4 anos

Penhorabilidade de verbas salariais para pagar dívida de condomínio (TJ-SP). (...) Ementa: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade de bloqueio “on line” de contas em nome da devedora antes da penhora do imóvel atrelado ao débito exequendo. Incidência do Art. 835 do CPC. Necessidade da mitigação da impenhorabilidade absoluta do salário da agravante diante do débito condominial, equivalente a caráter alimentar. 4ª Câmara Direito Privado). Nº 2166485-58.2020.8.26.0000. 16/09/2020.

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Bruno Fuga

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