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28 de Novembro de 2021
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    Lgpd, Anpd e o Judiciário

    Bruno Fuga, Advogado
    Publicado por Bruno Fuga
    há 2 meses


    A LGPD está em vigor desde agosto de 2020, sendo que suas sanções administrativas estão em vigor a partir de agosto do ano vigente, 2021.

    No entanto, algumas normas da LGPD ainda dependem de regulamentação específica da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD está em contínuo processo de regulamentação com publicação de portarias que definem o processo de regulamentação, definição de conselho de administração, realização de audiências públicas e demais meios capazes de contribuir com o cumprimento de suas atribuições definidas pela LGPD.

    Ocorre que o judiciário está definindo o entendimento que a ausência de regulamentação específica para determinadas diretrizes não é argumento capaz de eximir os agentes de tratamento de suas responsabilidades.

    Nesse sentido, é sempre importante estar em conformidade com a LGPD e estar atento primordialmente aos princípios tais como a finalidade, necessidade e adequação para o correto tratamento de dados pessoais.

    No processo de implementação da LGPD, deve ser observado única a exclusivamente como aquela empresa pública ou privada atua, como os dados são recebidos, se são compartilhados e com qual finalidade, se existe anuência expressa do titular dos dados e etc.

    Somente no processo de implementação com a coleta de informações e mapeamento dos dados pessoais tratados é possível identificar tais nuances. E levando em consideração que o poder judiciário está atento as demandas da sociedade e principalmente dos titulares dos dados pessoais, é sempre importante estar em conformidade com a legislação.

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